A IMPORTÂNCIA DA LIGAÇÃO ENTRE PPP E E-SOCIAL: ENTENDA AS MUDANÇAS PARA EMPRESAS EM 2024
O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social, aumentou as multas para empresas que não cumprirem as regras sobre aposentadorias especiais em 2024. A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 atualiza os valores para descumprimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que consequentemente afetam os eventos de SST do e-Social.
Mas qual a ligação entre o PPP e o e-Social?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial que contém informações detalhadas sobre as atividades laborais do trabalhador, como exposição a agentes nocivos à saúde, condições ambientais de trabalho, e medidas de proteção adotadas pela empresa. Ele é utilizado para comprovar o tempo de trabalho exercido em condições especiais, que podem garantir ao trabalhador o direito à aposentadoria especial.
QUAIS SÃO OS NOVOS VALORES DAS MULTAS?
Sobre o PPP, o Inciso I do Art.283 do RPS estabelece multa de R$ 636,17 a R$ 63.617,35 caso não haja preenchimento e atualização do documento. Contudo, este valor não é o único previsto hoje. Com a vinda do PPP eletrônico, é necessário atentar-se a infrações que afetam o trabalhador e que não estão expressamente cominadas no Art. 283 do RPS, que podem gerar multas entre R$ 3.215,07 e R$ 321.505,87.
Ao garantir que o PPP esteja completo e atualizado, as empresas não apenas cumprem suas obrigações legais, mas também facilitam o cumprimento das exigências do e-Social. Isso contribui para a transparência nas relações trabalhistas e previdenciárias, além de evitar penalidades financeiras significativas decorrentes de descumprimentos das normas.
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